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metadata.dc.type: Monografia
Title: Critério de fixação de competência nos crimes contra a honra praticados no ambiente virtual
Authors: Silva, Adriano Rodrigues da
Abstract: Os crimes virtuais são uma nova modalidade de crime que apesar de não possuírem uma legislação específica para fixar competência vem ao longo do tempo se adequando aos modelos abstratos propostos na legislação vigente. Porém, é suscitado o conflito de competência entre juízos de território distintos quando se trata de estabelecer a competência territorial. Ao longo do tempo, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de modo distinto sobre o juízo competente para solucionar o conflito de competência territorial. Em um primeiro posicionamento, é estabelecida a competência em razão do local onde esta hospedado o site. Em outro posicionamento é fundamentado no que determina o art. 70, do Código de Processo Penal. Portanto, o presente trabalho buscará elucidar as vantagens e desvantagens de cada critério posicionando-se ao final.
Keywords: Internet
Crime contra a honra
Crime virtual
Competência territorial
Conflito de competência
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5248
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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