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metadata.dc.type: Monografia
Title: A aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no âmbito do processo administrativo disciplinar nos casos de demissão
Authors: Santilli, Edryanne Braz
Abstract: A presente pesquisa segue o modelo de pesquisa jurídica dogmática instrumental, tendo como problemática central a questão da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar nos casos de demissão, no sentido de saber se este princípio deve ou não ser aplicado e se os posicionamentos a respeito do assunto são ou não constitucionalmente adequados. Para tanto, criam-se outros questionamentos com vistas a apontar o caminho a ser trilhado na busca de uma maior compreensão do tema. Todo o estudo gira no entorno do princípio da proporcionalidade e a sua aplicação nos casos da pena capital de demissão no processo administrativo disciplinar, fazendo um paralelo entre o princípio constitucional da proporcionalidade e as correntes apontadas pela Advocacia Pública (AGU), os Tribunais Superiores e a doutrina majoritária. Por fim, será apresentado o conflito entre a obrigatoriedade da aplicação da pena de demissão ao ver da Advocacia-Geral da União e da exigência da dosimetria da pena e a aplicação do princípio da proporcionalidade conforme o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, mostrando que apesar da AGU considerar a aplicação da penalidade de demissão obrigatória após o enquadramento no artigo 132 da lei 8.112/90, o principio da proporcionalidade é aplicado no curso do PAD.
Keywords: Processo administrativo disciplinar
Demissão
Princípio da proporcionalidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5282
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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