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dc.contributor.advisorBarbosa, Salomão Almeida-
dc.contributor.authorMagalhães, Gabriel Pereira-
dc.date.accessioned2014-08-28T18:57:47Z-
dc.date.available2014-08-28T18:57:47Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5286-
dc.description.abstractTrata-se de monografia que tem por objetivo examinar a legalidade de atos administrativos praticados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, com base na Instrução Normativa 228/2002 que limita a atividade comercial no decorrer de um processo administrativo. Para isso, serão estudados os princípios norteadores do Direito Administrativo, os procedimentos nesse âmbito e a fundamentação legal para o procedimento especial de fiscalização. Após, será feito o exame da legalidade e da constitucionalidade da Instrução Normativa 228/2002 da SRF.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T18:57:47Z No. of bitstreams: 1 RA20909160.pdf: 567290 bytes, checksum: 84d8dec0e7b868d26a8f632802cd4ce5 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectDireito aduaneiropt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectLimitação de atividade empresarialpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.titleA instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2014-08-28-
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