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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5286| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | A instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativo |
| Authors: | Magalhães, Gabriel Pereira |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Barbosa, Salomão Almeida |
| Abstract: | Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a legalidade de atos administrativos praticados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, com base na Instrução Normativa 228/2002 que limita a atividade comercial no decorrer de um processo administrativo. Para isso, serão estudados os princípios norteadores do Direito Administrativo, os procedimentos nesse âmbito e a fundamentação legal para o procedimento especial de fiscalização. Após, será feito o exame da legalidade e da constitucionalidade da Instrução Normativa 228/2002 da SRF. |
| Keywords: | Direito administrativo Direito aduaneiro Direito tributário Limitação de atividade empresarial Direito tributário |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5286 |
| Issue Date: | 2013 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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