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metadata.dc.type: Monografia
Title: A proteção do consumidor no comércio eletrônico sob a ótica do Projeto de Lei nº 281/12 do Senado Federal
Authors: Mendes, Luiza Menezes
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da atual legislação consumerista no oferecimento de segurança e confiança ao consumidor que realiza compras pela Internet e, com isso, apresentar a eventual necessidade da aprovação de lei que possa lhe complementar e atingir este objetivo. Para tanto, aborda-se a disciplina que o Código de Defesa do Consumidor propõe aos contratos em geral, a sua aplicação ao comércio eletrônico e as suas deficiências em relação a especificidade desta nova modalidade de comércio. Parte-se em seguida para a análise do Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, com objetivo de verificar se a meta sanatória das frestas deixadas pela legislação atual acerca do comércio eletrônico é cumprida e, assim, se é possível concluir pela sua eficácia em relação a proteção total do consumidor no ambiente virtual. Por fim, discorre-se sobre o Decreto nº 7.962/13, publicado recentemente, cujo texto regula o CDC à realidade do e-commerce, e quanto aos limites do seu poder de regulamentar.
Keywords: Comércio eletrônico
Proteção do consumidor
Vulnerabilidade do consumidor na internet
PLS nº 281/12
Decreto nº 7962/13
Código de Defesa do Consumidor
Confiança
Segurança
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5313
Issue Date: 29-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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