A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli): uma análise à Lei nº 12.441/2011

Abstract

O empresário individual, visto como pessoa física no exercício de atividade empresarial, foi por muito tempo preterido em relação às sociedades no que diz respeito à proteção quanto às responsabilidades assumidas em nome da empresa. A ausência de previsão legal nesse sentido deu ensejo ao surgimento de um número sem fim de sociedades limitadas fictícias, bem como de empresários individuais irregulares. A Lei nº 12.441/2011, objeto do presente trabalho de monografia, por sua vez, mostra-se sem sombra de dúvidas como um marco, ao inserir no país a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), possibilitando, enfim, o desempenho de atividade empresarial individualmente, tendo seu titular responsabilidade limitada. Nesse sentido, o presente trabalho de monografia teve como objeto a análise contextualizada da EIRELI. Para tanto, viu-se o conceito de empresário no Brasil e suas espécies, estudou-se o instituto da limitação da responsabilidade das sociedades empresárias, examinando-se a técnica da personalidade jurídica (método aplicado à EIRELI), para poder, então, realizar análise mais minuciosa e adequada do neófito ente empresarial. Ao fim, evidencia-se a importância da EIRELI para o desenvolvimento econômico-social nacional, uma vez que surge como mais uma alternativa ao desempenho da atividade comercial. Contudo, mostra-se ainda frágil a normatização do instituto, seja pelas inadequações e obstáculos legais, seja pelas omissões deixadas pelo legislador, o que provavelmente acabará por fomentar o abarrotamento do judiciário.