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metadata.dc.type: Monografia
Title: Judicialização das políticas públicas na área de saúde no Brasil: análise dos princípios e do impacto orçamentário
Authors: Costa, Luiz Eduardo Rodrigues Pereira da
Abstract: A judicialização de políticas públicas na área de saúde pública é um tema de relevância e sua melhor compreensão passa pela análise dos princípios que a norteiam e justificam como os princípios da separação dos poderes, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e reserva do possível. A análise desses princípios possibilita uma visão mais concreta das causas e consequências do processo de judicialização e como os entes federativos podem minimizar os efeitos orçamentários. A atuação do Poder Judiciário como participante ativo da gestão de políticas públicas na área de saúde pública pode ser melhor entendida e compreendida, com um maior conhecimento dos paradigmas substancialista e procedimentalista, que embasam a atuação do magistrado quando da análise da demanda judicial. O estudo do processo de judicialização da saúde pública, estudado sob o enfoque dos princípios necessita ser realizado com o conhecimento da posição majoritária substancialista de nossos Tribunais Superiores, postura esta que recebe críticas por parte de alguns magistrados, acadêmicos e doutrinadores, que vislumbram a necessidade de possíveis mudanças comportamentais que poderiam ajudar o gestor no alcance de maior efetividade e melhor gestão dos recursos disponibilizados para o alcance dos objetivos estatais e governamentais, no tocante à proteção à saúde e à vida dos cidadãos. Dentre as mudanças está a necessidade de um paradigma mais conforme com nossa condição de país em desenvolvimento, que possui recursos escassos, mas precisa garantir a oferta de direitos sociais fundamentais. Por se tratar de assunto complexo, que pode afetar diretamente com o direito à vida é que a judicialização ganha espaço na agenda dos políticos e gestores públicos dos entes federal, estadual e municipal, se configurando como um dos assuntos mais importantes para a sociedade brasileira.
Keywords: Judicialização
Política pública
Saúde
Princípio da separação do poder
Princípio do mínimo existencial
Princípio da dignidade da pessoa humana
Princípio da razoabilidade
Princípio da reserva do possível
Orçamento
Substancialismo
Procedimentalismo
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5513
Issue Date: 18-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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