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metadata.dc.type: Monografia
Title: Judicialização da saúde: discussão sobre em que medida pode-se limitar o fornecimento de medicamentos não listados na RENAME
Authors: Chupel, Alexandre Henrique Moura
Abstract: A presente monografia, inserida no âmbito do Direito Constitucional, aborda sucintamente o cenário da judicialização da saúde no Brasil, atendo-se especialmente à questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos, questionando-se quais os limites e parâmetros existentes. Diante desse quadro, por meio da pesquisa dogmática e jurisprudencial, sistematizou-se todo o fenômeno da judicialização da saúde, baseando-se na concepção do direito à saúde como direito fundamental. O trabalho ressalta a necessidade de que todos os agentes envolvidos no sistema de saúde do Brasil se atentem ao elevado crescimento de demandas judiciais relativas à saúde, apresentando suas causas e consequências, além de revelar que não há espaço para decisões apriorísticas, sendo dever do juiz ater-se às particularidades de cada caso, sempre respeitando o chamado mínimo existencial. Além disso, não se pode olvidar que todos devem buscar soluções anteriores ao Poder Judiciário como forma de tutela, proteção e eficácia do direito à saúde.
Keywords: Judicialização
Fundamentalidade
RENAME
Reserva do possível
Mínimo existencial
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5539
Issue Date: 19-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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