Judicialização da saúde: discussão sobre em que medida pode-se limitar o fornecimento de medicamentos não listados na RENAME

Abstract

A presente monografia, inserida no âmbito do Direito Constitucional, aborda sucintamente o cenário da judicialização da saúde no Brasil, atendo-se especialmente à questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos, questionando-se quais os limites e parâmetros existentes. Diante desse quadro, por meio da pesquisa dogmática e jurisprudencial, sistematizou-se todo o fenômeno da judicialização da saúde, baseando-se na concepção do direito à saúde como direito fundamental. O trabalho ressalta a necessidade de que todos os agentes envolvidos no sistema de saúde do Brasil se atentem ao elevado crescimento de demandas judiciais relativas à saúde, apresentando suas causas e consequências, além de revelar que não há espaço para decisões apriorísticas, sendo dever do juiz ater-se às particularidades de cada caso, sempre respeitando o chamado mínimo existencial. Além disso, não se pode olvidar que todos devem buscar soluções anteriores ao Poder Judiciário como forma de tutela, proteção e eficácia do direito à saúde.