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metadata.dc.type: TCC
Title: Aplicação do principio da isonomia na Lei 11.340/06 em defesa do sujeito passivo homem
Authors: Nascimento, Gabriel Henrique de Moraes
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, em conjunto com uma análise do Principio da Isonomia, utilizando tanto dos artigos constitucionais que versam sobre este principio como estudo doutrinário para analisar casos em que o sujeito do gênero masculino se encontra como sujeito passivo dos tipos de violência previstos na Lei 11.340/06 e averiguar se a aplicação da lei para tais situações seria compatível com o Principio da Isonomia.
Keywords: Lei 11.340/06
Lei Maria da Penha
Violência doméstica
Sujeito passivo homem
Medida protetiva e preventiva
Isonomia
Igualdade
Desigualdade
Fator de descriminação
Correlação lógica
Interesse constitucional
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5543
Issue Date: 19-Sep-2014
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