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dc.contributor.advisorMello, Rodrigo Pereira de-
dc.contributor.authorCardoso, João Paulo Dórea-
dc.date.accessioned2014-09-23T12:53:40Z-
dc.date.available2014-09-23T12:53:40Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5548-
dc.description.abstractO estudo demonstra que a ausência de motivação por parte dos jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é incompatível com o princípio da fundamentação das decisões judiciais previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, defendendo, assim, a inconstitucionalidade do procedimento atual de tomada de decisões do Tribunal Popular previsto na legislação processual penal. Entretanto, mostra-se possível o saneamento desse vício mediante interpretação conforme do Código de Processo Penal à luz da Constituição.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-09-23T12:53:39Z No. of bitstreams: 1 20912535.pdf: 564374 bytes, checksum: e0863bd1d337c7410b49ec7afad7fa94 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTribunal do júript_BR
dc.subjectJuradopt_BR
dc.subjectDecisão imotivadapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectInterpretação conformept_BR
dc.titleA inconstitucionalidade das sentenças prolatadas pelo tribunal do júri pela ausência de fundamentação das decisões proferidas pelos jurados que compõem o conselho de sentençapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2014-09-23-
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