Universalização das telecomunicações sob a perspectiva do atual marco regulatório

Abstract

Este trabalho aborda a universalização das telecomunicações no Brasil sob um enfoque histórico, estabelecido com a Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Utilizou-se uma abordagem dogmática-legal, derivada de pesquisa bibliográfica e consulta aos principais instrumentos normativos sobre o tema. Inicialmente, são tratados os principais desafios relativos ao tema, introduzidos os principais conceitos sobre telecomunicações, e de que forma o Estado Brasileiro está estruturado, a partir da atual Constituição, para enfrentar as necessidades da atual sociedade. São trabalhados também os conceitos de Estado Regulador e das agências reguladoras, e como as telecomunicações são consideradas serviço público. Ainda, é estabelecido o papel do Estado na criação e implementação de políticas públicas de universalização, e qual o papel da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Por fim, são analisados os principais instrumentos jurídicos na consecução das políticas públicas de universalização, os quais constituem os Planos Gerais de Metas para Universalização - PGMU, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e o Plano Nacional de Banda Larga - PNBL.