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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5579
Tipo: | TCC |
Título: | Universalização das telecomunicações sob a perspectiva do atual marco regulatório |
Autor(es): | Cruz, José Maria Jesus Ferreira da |
Orientador: | Gontijo, André Pires |
Abstract: | Este trabalho aborda a universalização das telecomunicações no Brasil sob um enfoque histórico, estabelecido com a Lei Geral de Telecomunicações - LGT. Utilizou-se uma abordagem dogmática-legal, derivada de pesquisa bibliográfica e consulta aos principais instrumentos normativos sobre o tema. Inicialmente, são tratados os principais desafios relativos ao tema, introduzidos os principais conceitos sobre telecomunicações, e de que forma o Estado Brasileiro está estruturado, a partir da atual Constituição, para enfrentar as necessidades da atual sociedade. São trabalhados também os conceitos de Estado Regulador e das agências reguladoras, e como as telecomunicações são consideradas serviço público. Ainda, é estabelecido o papel do Estado na criação e implementação de políticas públicas de universalização, e qual o papel da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel. Por fim, são analisados os principais instrumentos jurídicos na consecução das políticas públicas de universalização, os quais constituem os Planos Gerais de Metas para Universalização - PGMU, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e o Plano Nacional de Banda Larga - PNBL. |
Palavras-chave: | Telecomunicação Universalização Agência Nacional de Telecomunicações Direito regulatório Serviço de telefonia fixa |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5579 |
Data do documento: | 8-Abr-2014 |
Aparece nas coleções: | DIR - Graduação |
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