Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5582
metadata.dc.type: Monografia
Title: O direito sucessório do embrião fruto de fertilização in vitro post mortem paterna
Authors: Menezes, Gabriella Bersan
Abstract: O trabalho monográfico constatou o tema da possibilidade jurídica do direito sucessório do embrião fruto de uma fertilização in vitro post mortem paterna dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Este estudo possibilita compreender a garantia do direito sucessório, tendo como base a análise de diversas fontes legislativas, como a Constituição Federal, o Código Civil e o Conselho Federal de Medicina. Ressalta-se ainda a ausência explícita de leis que regulamentam o tema e a urgente necessidade de um diploma legal para esclarecer o assunto. Como inexistem leis e até mesmo jurisprudências consolidadas as análises ficam voltadas essencialmente a cerca dos princípios constitucionais e bioéticos que circundam o tema. O texto identifica-se com a teoria concepcionista da personalidade jurídica e acredita que ao nascituro devem ser concedidos diversos direitos, pois reconhece-os como sujeito de direitos. Não podendo, portanto, haver qualquer diferenciação jurídica entre os filhos e os direitos a eles garantidos, independente da forma com que o mesmo tenha sido reproduzido.
Keywords: Direito sucessório
Direito sucessório
Fertilização in vitro post mortem paterna
Nascituro
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5582
Issue Date: 24-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20946428.pdf754.11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.