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metadata.dc.type: Monografia
Title: A ordem dos advogados do Brasil e a sua submissão constitucional à jurisdição e à fiscalização do Tribunal de Contas da União
Authors: Barbosa, Rodrigo Costa
Abstract: Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a Ordem dos Advogados do Brasil e as peculiaridades que esta entidade possui, principalmente no tocante a sua não prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Para tanto, após devidamente apresentar a evolução histórica, competências, natureza jurídica, jurisprudência sobre a OAB e os demais Conselhos de Fiscalização Profissional, tem-se a análise da competência constitucional do Tribunal de Contas da União, o seu âmbito de jurisdição e fiscalização, e a prestação de contas da Ordem a este órgão, fazendo um paralelo entre a postura adotada pela a OAB e as dos demais Conselhos. O ponto controvertido que se procura esclarecer consiste, sobretudo, na questão da OAB administrar ou não recursos públicos, apresentando o atual entendimento das Cortes Superiores sobre o assunto e o que em tese seria o mais adequado para o presente caso, partindo sempre da interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referentes ao tema.
Keywords: Direito constitucional
Direito administrativo
Direito tributário
Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho de Fiscalização Profissional
Controle
Prestação de conta
Tribunal de Contas da União
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5590
Issue Date: 24-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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