Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5626
metadata.dc.type: Monografia
Title: A concretização de direitos em juízo: uma análise da atuação do judiciário na ADPF 186
Authors: Oliveira, Marcelo de Freitas
Abstract: O presente trabalho busca analisar o papel do Poder Judiciário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 que julgou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para o ingresso em universidades públicas. A pesquisa se iniciou com a apropriação do instrumental teórico necessário para compreender e interpretar as diversas fases de implantação de uma política pública. Para tanto se buscou na Teoria da Policy Analysis os principais conceitos atinentes ao tema. Para compreender de que forma o Poder Judiciário intervém em aspectos relacionados à políticas, foram utilizadas três das principais obras de Ronald Dworkin; Uma Questão de Princípio; Levando os Direitos a Sério e O império do Direito. Dworkin, nestas obras, apresenta uma visão legitimadora da atuação dos juízes na concretização de direitos fundamentais. Por fim, pretende-se demonstrar que os direitos não podem ficar a mercê da complexidade inerente às políticas públicas, justificando, assim, a atuação do Poder Judiciário na concretização desses direitos.
Keywords: Poder Judiciário
Políticas públicas
Dworkin
ADPF 186
Cota
Universidade pública
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5626
Issue Date: 25-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20972780.pdf1,99 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.