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metadata.dc.type: Monografia
Title: Planos de saúde: o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
Authors: Vieira, Priscilla Mendes
Abstract: Este presente trabalho foi desenvolvido em torno do tema do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado pela ANS e sua interpretação pelas operadoras de plano de saúde versus o Judiciário, através da análise de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. As principais implicações consistem em reconhecer se este Rol deve ser considerado como uma listagem meramente indicativa ou exaustiva como entendem alguns doutrinadores e exclusivamente as operadoras de saúde. Sobre este tema, cumpre abordar todos os direitos envolvidos, bem como os princípios e normas do sistema jurídico inerente à natureza deste contrato. Diante disso, objetiva-se analisar qual direito fundamental deve predominar quando se há a colisão de direitos constitucionais, a saúde e a de ordem econômica. Assim a finalidade deste estudo é dirimir esta controvérsia, através de fundamentos de grande relevância para o ordenamento, debruçando-se sobre o raciocínio de jurisprudência, a fim de consolidar um entendimento para este paradoxo atual.
Keywords: Plano de saúde
ANS
Código de Defesa do Consumidor
Rol de procedimento
Direito à saúde
Operadora de saúde
Cobertura assistencial
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5650
Issue Date: 29-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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