Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5768
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | O regime jurídico do notariado (um estudo acerca do sentido e do alcance das normas, dos provimentos e das políticas relativas à atividade notarial brasileira) |
Authors: | Helena, Breno de Andrade Zoehler Santa |
metadata.dc.contributor.advisor: | Alves Jr, Luís Carlos Martins |
Abstract: | O presente estudo analisa a instituição do notariado brasileiro e as políticas públicas a ele aplicadas, com relevo para a normatização da atividade. Na análise, destaca-se a natureza jurídica privada do notariado por delegação personalíssima para o exercício de serviços públicos, sua longeva evolução jurídico-econômico-social, sua função de interlocutor entre sociedade e estado, função fiscalizatória e sua distinção dos serviços registrais dele originados. Como delegação pública, é examinada sua criação, transformação e extinção assim como suas incompatibilidades funcionais, regime previdenciário, responsabilização pelos serviços prestados, bem como o financiamento de suas atividades e correspondente tributação. Examina-se sua função consultiva e autenticadora decorrente da fé pública que lhe é atribuída, alinhavando-se seus princípios e o sistema normativo que rege a atividade sua função, assim como sua fiscalização pelo Poder Judiciário. Conclui-se pela necessidade de harmonização e sistematização do quadro normativo aplicável à atividade notarial em face do atual caos sistêmico e conflitivo do modelo federativo brasileiro, com o estudo de casos como a experiência do Conselho Nacional de Justiça, o projeto de lei de criação do CONNOR e a codificação da atividade notarial. |
Keywords: | Direito constitucional Direito administrativo Atividade notarial Notário Tabelião Sistema jurídico Serventia extrajudicial de notas |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5768 |
Issue Date: | 2012 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
60800233.pdf | 1.38 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.