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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5903
Tipo: | Dissertação |
Título: | O conflito de jurisdição entre sistemas de soluções de controvérsias multilateral e regional |
Autor(es): | Santos, Ruth Maria Pereira dos |
Orientador: | Varella, Marcelo Dias |
Abstract: | Este trabalho visa a analisar os conflitos de jurisdição existentes entre os sistemas de solução de controvérsias regional e multilateral. Primeiramente se faz o cotejo da evolução dos dois sistemas de comércio internacional, de modo a comprovar que ambos partem de uma mesma vertente, não sendo contraditórios, podendo atuar conjuntamente, uma vez que não há hierarquia entre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os Acordos Regionais. Contudo, há uma ausência de normas que discipline a relação entre os mecanismos de resolução de litígio. Para tanto, trata-se de mecanismos existentes no Direito Público, a fim de verificar a aplicabilidade no Direito Internacional Econômico, tais como os institutos oriundos da Teoria Geral do Processo, a conexão, a litispendência e a coisa julgada. Além das cláusulas de eleição de foro que estão inseridas em alguns textos normativos dos acordos regionais, bem como, os princípios do foro non conveniens e foro conveniens. Assim, descreve-se o posicionamento da jurisprudência da OMC e atuação dos mecanismos regionais em dois casos em que houve conflito de jurisdição entre a OMC e os blocos regionais (NAFTA e MERCOSUL). |
Palavras-chave: | Conflito de jurisdição Sistema de solução de controvérsias OMC NAFTA MERCOSUL Regionalismo Multilateralismo |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5903 |
Data do documento: | 2013 |
Aparece nas coleções: | DIR - Mestrado |
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