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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5925
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Discricionariedade judicial e políticas públicas: coerência, consistência e consequências na interpretação do direito |
Authors: | Brum, Guilherme Valle |
metadata.dc.contributor.advisor: | Freitas Filho, Roberto |
Abstract: | O presente trabalho discute a discricionariedade judicial no controle de políticas públicas. A literatura jurídica brasileira sobre o controle de políticas públicas não trata, de um modo geral, sobre a discricionariedade dos juízes. Mas é possível utilizar as teorias de Ronald Dworkin e de Neil MacCormick para a obtenção de critérios de sindicabilidade do poder discricionário dos magistrados, principalmente quando em discussão casos difíceis, como podem ser caracterizadas, em geral, as controvérsias sobre políticas públicas. Esses critérios são a coerência/integridade do Direito, a consistência da interpretação jurídica e o prognóstico das consequências da deliberação jurisdicional. As decisões de tribunais brasileiros sobre política pública penitenciária podem e devem ser analisadas à luz desses critérios decisórios. |
Keywords: | Discricionariedade judicial Política pública Ronald Dworkin Neil MacCormick Limite da interpretação jurídica Coerência Consistência Consequência |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5925 |
Issue Date: | 2013 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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