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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5927
Tipo: | Dissertação |
Título: | Os limites do direito à saúde aos olhos do Supremo Tribunal Federal: um serviço acessível a todos? |
Autor(es): | Dores, Camilla Japiassu |
Orientador: | Freitas Filho, Roberto |
Abstract: | A judicialização das políticas públicas de saúde chegou ao Supremo Tribunal Federal. A dimensão do debate aumenta de forma exponencial e, paralelamente, também surgem críticas à postura assumida pelos magistrados e às consequências desse movimento. Este trabalho estuda os limites do direito à saúde delineados nas decisões proferidas pelos ministros da Suprema Corte brasileira. No primeiro capítulo, o estudo volta-se para o sistema de saúde brasileiro e a concepção do direito à saúde na Constituição de 1988, com foco na exclusão social e no papel de domínio exercido pelo conhecimento médico. No segundo, há descrição: i) do contexto no qual se inserem as demandas que envolvem o direito à saúde; ii) da pesquisa dos acórdãos que tratam do tema; e iii) da análise da coerência das decisões do STF à luz da Teoria da Linguagem Moral de Richard Hare. Por fim, com base no estudo das decisões da Suprema Corte sobre saúde, o terceiro capítulo refere-se à investigação dos limites da interpretação das normas jurídicas, tendo como alicerce o princípio da integridade de Ronald Dworkin. |
Palavras-chave: | Saúde Limite do direito à saúde Supremo Tribunal Federal Teoria da linguagem moral Coerência Limite da interpretação da norma jurídica Integridade |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5927 |
Data do documento: | 2013 |
Aparece nas coleções: | DIR - Mestrado |
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