Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5979
metadata.dc.type: Monografia
Title: As principais alterações trazidas pela Lei 12.683/12: uma análise dos pontos divergentes e a neces-sidade de alterações pontuais para maior eficácia do com-bate ao crime de lavagem de dinheiro
Authors: Pizzini, Daniela Pascoal Moreira da Costa
Abstract: Este trabalho tem o objetivo de analisar as principais alterações ocorridas na Lei de Lavagem de Dinheiro em 2012. A importância do tema Lavagem de Dinheiro no contexto atual decorre da globalização desse tipo de delito e, especialmente, da recente repercussão gerada no âmbito jurídico e no seio da sociedade após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal n° 470. Faz-se neste trabalho um breve histórico acerca do tema. Examinam-se, também, os aspectos penais da Lei de Lavagem. Por fim, são analisados os aspectos processuais penais da Lei 12.683/12. Partiu-se a hipótese afirmativa ao problema analisado. Assim, propõe-se tornar claro ao leitor que o novo entendimento dado pelo legislador ao delito de La-vagem de Capitais é, em geral, positivo, mas precisa de alterações pontuais para que se torne mais eficiente o combate ao tipo de crime em questão sem que se gerem prejuízos concretos a atividades e profissionais envolvidos nas questões relacionadas à lavagem de dinheiro. As hipóteses alternativas ao problema mostraram-se válidas ao longo do trabalho.
Keywords: Lavagem de capital
Aspecto penal
Teoria da cegueira deliberada
Aspecto processual penal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5979
Issue Date: 16-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20905521.pdf251,43 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.