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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5996
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A admissibilidade do dolo eventual e a aplicabilidade da cegueira deliberada no crime de lavagem de dinheiro |
Authors: | Lima, Milka Patricia Vinhal de |
metadata.dc.contributor.advisor: | Castelo Branco, Álvaro Chagas |
Abstract: | O presente trabalho aborda a admissibilidade do dolo eventual e a aplicação da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro. A Lei 9.613/98 sofreu alterações em 2012, e entre elas, a supressão do rol taxativo de crimes antecedentes que poderiam dar ensejo a um crime de lavagem de capitais. Antes dessa alteração, já existia a discussão acerca da admissibilidade do dolo eventual, porém, após a sua ocorrência o tema passou a ser mais debatido, tendo em vista que agora, qualquer infração penal pode dar origem à lavagem, não se exigindo o conhecimento específico daquela. Além disso, com a disseminação da teoria jurisprudencial da cegueira deliberada, tribunais e criminalistas brasileiros passaram a discutir a sua aplicabilidade na criminalização da lavagem de dinheiro, haja vista a complexidade e dinamicidade das técnicas empregadas no crime e a necessidade de uma punição mais rigorosa de seus autores. |
Keywords: | Lavagem de dinheiro Elemento subjetivo do tipo Dolo eventual Teoria da cegueira deliberada Crime organizado Ação penal 470 |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5996 |
Issue Date: | 2014 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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