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metadata.dc.type: Monografia
Title: Direito à assistência farmacêutica no âmbito do SUS: o judiciário e o caso Fingolimod
Authors: Silva, Mayara Petry da
Abstract: A Esclerose Múltipla é uma doença inflamatória, progressiva, e crônica, que afeta o sistema nervoso central. Segundo a Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, atualmente 35 mil brasileiros são portadores dela, e, dentre esses pacientes, maior parte são mulheres entre 20 e 50 anos de idade. Há o oferecimento, pelo SUS, de alguns medicamentos que tratam a patologia, no entanto, a tecnologia mais avançada –Fingolimode – é disponibilizada de maneira condicionada ao preenchimento de alguns requisitos. A presente monografia pretende, diante disso, analisar o que o Judiciário pode fazer caso seja demandado a decidir sobre a concessão do medicamento por alguém que não preencheu os requisitos, levando em conta que essa condição foi imposta pelo órgão legitimado a tanto. Para tanto analisado será, no primeiro capítulo, o direito à saúde como direito fundamental, e seu histórico. No segundo capítulo, por sua vez, será examinada a Política Nacional de Medicamentos; a Lei nº 12.401/2011, que criou a CONITEC; e os procedimentos administrativos para a concessão de medicamentos. Por fim, no terceiro capítulo, estudada será a mudança que ocorreu, entre 2012 e 2014, no tratamento dado ao Fingolimode; e, nesse panorama, analisado será o que pode o Judiciário fazer caso seja demandado.
Keywords: Direito fundamental
Saúde
Assistência farmacêutica
SUS
Esclerose múltipla
Medicamento
Incorporação
CONITEC
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6010
Issue Date: 19-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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