O instituto da delação premiada na Lei 12.850/13 (Lei de Combate ao Crime Organizado)

Abstract

O trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo a delação premiada como forma de prevenção e proteção no combate as organizações criminosas no âmbito nacional e transnacional. O crime organizado a cada dia se expande mais, se enraizando em todos os campos da sociedade, por meios de empresas de fachada que praticam diversas atividades ilegais a sombra da fiscalização estatal e de seus corruptos funcionários, corrompidos na maioria das vezes com lucros advindos de transações ilícitas. A colaboração premial oferece ao indiciado a possibilidade de concessão de determinados benefícios, tais como o perdão judicial, redução da pena ou substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direito, caso espontaneamente e demonstrando arrependimento dos delitos praticados, delata os membros da organização criminosa, tal como a estrutura organizacional e as respectivas divisões de tarefa. O Ministério Público ou o delegado policial realiza um acordo com o colaborador, que deverá ser homologado ou rejeitado pelo juiz, que analisará apenas os quesitos formais, ficando vedada sua apreciação quanto ao conteúdo do acordo. Devem ser preservados os direitos do acusado, expostos no artigo 5º, incisos I ao V da lei 12.850/13, assim como sua integridade física e moral, além do mais devem ser sigilosamente resguardados as informações de caráter pessoal do colaborador delator, contribuindo para a eficácia da persecução criminal.