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metadata.dc.type: Monografia
Title: Tráfico ilegal e porte de drogas para consumo próprio na Lei 11.343/06: a identidade de condutas entre os delitos
Authors: Manente, Matheus Willian
Abstract: Este é um trabalho que resulta da análise dos tipos penais que preveem o porte de drogas para consumo próprio e tráfico ilegal de drogas na lei 11.343/06, a Nova Lei de Drogas, com o propósito de diferenciar tais condutas, tendo em vista que a nova lei não resolveu este problema. É feita uma análise do estatuto jurídico referente ao tema, que confirma a hipótese do trabalho quanto à insuficiência de critérios idôneos a classificação da conduta pela autoridade judicial. Busca-se pelas eventuais consequências provenientes da falta de diferenciação entre as condutas. São selecionados dois precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal dentre um extenso rol de julgados. A análise dos precedentes possibilita alçar critérios definidos pela própria jurisprudência. Observa-se, contudo, que a insuficiência de critérios idôneos a classificação das condutas possibilita à jurisprudência certa discricionariedade. É apresentado estudo criminológico acerca da criminalidade e suas relações com os entorpecentes por meio do olhar da Criminologia, tendo por teoria base a Criminologia Crítica e o Paradigma da Reação Social, também conhecido como etiquetamento ou labelling approach.
Keywords: Política de repressão à droga
Identidade de conduta
Criminologia crítica
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6021
Issue Date: 19-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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