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metadata.dc.type: Monografia
Title: Justiça restaurativa e lei Maria da penha: uma análise à luz do projeto de Lei 4501/2012
Authors: Fortes, Gabriela Mendes de Sousa
Abstract: O presente trabalho monográfico versa sobre a possibilidade de aplicar a Justiça Restaurativa no âmbito da Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. A discussão surge diante do Projeto de Lei 4501 de 2012 (PL 4501/2012), de autoria da Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que dentre as propostas, pretende retomar a conciliação e suspensão condicional do processo frente aos casos da referida Lei. As alterações propostas foram debatidas em audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, momento do qual a maioria dos presentes foi contra a alteração. Dessa maneira, sob um enfoque jurídico-dogmático pretende-se analisar os argumentos favoráveis e contrários em relação à aplicação da Justiça Restaurativa aos casos da Lei Maria da Penha.
Keywords: Violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei Maria da Penha
Justiça restaurativa
Suspensão condicional do processo
Projeto de Lei 4501/2012
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6045
Issue Date: 20-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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