Justiça restaurativa e lei Maria da penha: uma análise à luz do projeto de Lei 4501/2012

Abstract

O presente trabalho monográfico versa sobre a possibilidade de aplicar a Justiça Restaurativa no âmbito da Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. A discussão surge diante do Projeto de Lei 4501 de 2012 (PL 4501/2012), de autoria da Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que dentre as propostas, pretende retomar a conciliação e suspensão condicional do processo frente aos casos da referida Lei. As alterações propostas foram debatidas em audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, momento do qual a maioria dos presentes foi contra a alteração. Dessa maneira, sob um enfoque jurídico-dogmático pretende-se analisar os argumentos favoráveis e contrários em relação à aplicação da Justiça Restaurativa aos casos da Lei Maria da Penha.