Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6054
metadata.dc.type: Monografia
Title: A decisão do Supremo Tribunal Federal no processo de extradição 1085: processo de extradição e a vinculação do poder executivo à decisão do STF
Authors: Vasconcelos, Leonardo Barreto de
Abstract: Este trabalho trata da problemática da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Executivo, em especial no processo de extradição 1085, de Cesare Battisti, na qual a decisão tomada pela Corte Suprema não foi efetivada pelo Chefe do Poder Executivo. Trata-se de uma análise do processo em relação aos institutos da extradição, tendo como base os votos dos Ministros. Analisa também os institutos da extradição de acordo com a doutrina e jurisprudência, bem como a problemática da concessão do refúgio como óbice para o processamento na fase judiciária. Aborda ainda, como essa decisão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal se comporta perante a visão da doutrina e jurisprudência da própria Corte, tendo uma análise crítica sobre as consequências da decisão tomada no mundo jurídico. Para que se chegasse a essa discussão, necessário se fez buscar os conceitos dos institutos da extradição na legislação extradicional, como o refúgio, crime político e vinculação da decisão entre os Poderes sobre o prisma da separação de poderes e, para isso, houve pesquisa nas obras clássicas de direito extradicional, bem como, nas legislações pertinentes, sendo elas a Constituição da República, Estatuto do Estrangeiro – Lei 6815/90 e Estatuto dos Refugiados - Lei 9474/97, para assim poder confrontar com o voto dos Ministros. Conclui que após o controle de legalidade anulando a decisão de concessão do refúgio, o ato do Presidente da República contrariou o tratado firmado entre Brasil e Itália, como também a legislação interna que determina a entrega do extraditando após o deferimento da extradição, não podendo se falar em violação do princípio da separação dos poderes e nem em interpretação extensiva dos atos privativos do Presidente da República.
Keywords: Direito extradicional
Refúgio
Supremo Tribunal Federal
Chefe do poder executivo
Vinculação da decisão
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6054
Issue Date: 20-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21010494.pdf911,12 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.