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metadata.dc.type: Monografia
Title: O controle de constitucionalidade preventivo de projetos de lei exercido pelo Supremo Tribunal Federal
Authors: Guimarães, Matheus Ximenes Feijão
Abstract: Monografia em Direito Constitucional sobre o controle preventivo material de projetos de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio da pesquisa bibliográfica, tem-se como objetivo geral demonstrar a impossibilidade de controle de constitucionalidade preventivo material de projetos de lei por se tratar de evidente interferência na deliberação legislativa e a violação da Separação dos Poderes. No primeiro capítulo, haverá uma breve introdução histórica sobre a Jurisdição Constitucional, a sua importância para o Estado Democrático de Direito e o fenômeno do ativismo judicial – nas suas espécies politização da justiça e judicialização da Política; no segundo, serão debatidos o controle de constitucionalidade e as espécies de controle – preventivo e repressivo; e no último, terá um estudo do controle de constitucionalidade preventivo material de projetos de lei, tratando-se de ativismo judicial, judicialização da política, interferência na deliberação da política e separação dos poderes.
Keywords: Controle de constitucionalidade preventivo
Projeto de Lei
Supremo Tribunal Federal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6068
Issue Date: 20-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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