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metadata.dc.type: Monografia
Title: A atual medida de segurança do direito penal brasileiro: objetivos, aplicação e inconstitucionalidade
Authors: Couto, Caroline Machado Piaggio
Abstract: A presente monografia tem o objetivo de analisar a medida de segurança sob vários aspetos, sendo o principal deles a inconstitucionalidade do instituto. A medida de segurança é um instituto que visa o tratamento dos agentes inimputáveis a fim de que estes sejam reinseridos no convívio social quando verificada a cessação de sua periculosidade. Entretanto, a medida de segurança nem sempre existiu e o doente mental tinha tratamento diverso do que tem hoje pela sociedade. O objetivo da medida de segurança é diverso do objetivo das penas, embora ambas se assemelhem quando aplicadas. Nesta monografia são apresentados os conceitos e diferenças entre medida de segurança e pena, a evolução histórica da loucura e realidade das medidas de segurança. O intuito deste trabalho é demonstrar que a medida de segurança viola inúmeros princípios constitucionais e questionar a legitimidade do instituto.
Keywords: Medida de segurança
Objetivo
Aplicação
Inconstitucionalidade
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6082
Issue Date: 23-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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