Aplicação do poder geral de cautela previsto no código de processo civil ao processo penal brasileiro: análise doutrinária e jurisprudencial da possibilidade de decretação de medidas atípicas no processo penal

Abstract

A presente pesquisa verificou se é cabível o uso do poder geral de cautela do juiz no processo penal para decretação de medidas cautelares atípicas, no Brasil, Estado Democrático de Direito. Trata-se de tema controvertido, sem consenso doutrinário ou jurisprudencial. Por isso, buscou-se elencar os posicionamentos doutrinários dos principais autores que abordam o tema, bem como analisar a jurisprudência acerca do assunto produzida pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunal esse que possui a função principal de uniformizar os entendimentos jurisprudenciais. Observou-se que os doutrinadores analisados se dividiram de forma igualitária entre aqueles favoráveis e aqueles contrários. Quanta às decisões judiciais analisadas, verificou-se pequena prevalência dos posicionamentos favoráveis sobre os contrário. O principal argumento favorável foi o da possibilidade da decretação de medida atípica com base na combinação do artigo 3o. do Código de Processo Penal com o artigo 798 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o principal argumento contrário foi o de que o uso do poder geral de cautela no processo penal fere o princípio da legalidade. Buscou-se analisar os principais argumentos apresentados, com o objetivo de contribuir para reflexão sobre o tema, seja de estudantes, operadores do direito ou aqueles responsáveis pela elaboração das normas brasileiras.