O contrato e a sua função social: implicações à segurança jurídica

Abstract

O contrato teve, no decorrer da história, que passar por diversas mudanças em sua concepção até que ele se desenvolvesse nos moldes atuais, quando continua em mutação, dada as frequentes inovações no campo contratual que exige a sociedade. Parte da doutrina, fundada na ideia de crise contratual, apregoa um colapso das relações privadas, haja vista a perda de segurança jurídica nas relações intersubjetivas. Da análise do contrato pela história fica perceptível que a mudança de concepção do instituto é frequente, acompanhando as tendências sociais, políticas e filosóficas, não devendo essas mudanças se confundir com crises, como querem alguns, pois não há crise no contrato, mas uma revolução da concepção do contrato e uma renovação no ponto de vista do qual se enxerga a relação contratual, enxergando-a sob os ditames constitucionais. Essa nova concepção trouxe implicações à segurança jurídica, fruto de uma imaturidade dos autores do meio jurídico ao lhe darem com o instituto. Os limites e pretensões da função social ainda se encontram muito nublados e seu uso parece também não ter clareza. Tal circunstância somada à superficialidade e fragilidade da forma de jurisdição que tem sido adotada prejudica a atribuição de um sentido seguro ao que é chamado de função social do contrato, dando a impressão de insegurança jurídica, só a impressão, pois, em verdade, a função social do contrato não prejudica em nenhum aspecto a segurança jurídica, mas sim a falta de uma fundamentação adequada para a sua utilização.