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metadata.dc.type: Monografia
Title: Direito das telecomunicações: aspectos regulatórios: análise do Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU à luz de princípios do direito administrativo e econômico
Authors: Dantas, Luiz Henrique de Faria Lucena
Abstract: O presente estudo tem como tema central o Direito das Telecomunicações, na esfera do Direito Regulatório. O objetivo é analisar o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) sob o prisma de alguns princípios de Direito Administrativo e Econômico. Em seu escopo inicial, no primeiro capítulo, apresenta-se um breve histórico das telecomunicações em nosso país, desde as origens até o cenário atual, passando pela regulamentação do setor, detalhando a atuação do órgão regulador ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e conceituando o Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) dos serviços de telecomunicações. No segundo capítulo, no tocante aos serviços públicos, trabalha-se com os princípios e fundamentos de regulação em telecomunicações, delimitando-se o estudo nos princípios do direito administrativo, da eficiência, da atualidade (ou mutabilidade) e do direito econômico, aplicados ao PGMU. Por fim, no último capítulo, procede-se a efetiva análise da legislação à luz dos princípios do direito.
Keywords: Telecomunicação
Plano geral de meta de universalização
Agência Nacional de Telecomunicações
Telefone de uso público
Serviço público
Princípio da eficiência
Princípio da atualidade
Análise econômica do direito
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6130
Issue Date: 24-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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