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metadata.dc.type: Monografia
Title: A concretização do direito à saúde pelo poder judiciário: o caso de Anny Fischer
Authors: Bueno, Fernanda Silva
Abstract: A presente monografia tem como objetivo o estudo da concretização do direito à saúde pelo Poder Judiciário, em especial no caso de Anny Fischer. O direito à saúde é direito fundamental constitucionalmente assegurado e, por isso, deve ser objeto de proteção e tutela pelo Estado. A fim de garantir o direito à saúde e vida digna a Anny, o Judiciário deferiu a liberação para importação de um medicamento proibido no Brasil, qual seja, o Canabidiol. Partindo dessa situação, será estudada a legitimidade do Judiciário para efetivação do direito à saúde, ante o princípio da Separação dos Poderes. Será, para tanto, observado o princípio da dignidade da pessoa humana, que rege a proteção à saúde e o direito à vida. Tal princípio foi o fundamento da decisão contra legem do magistrado, que ao liberar o medicamento proibido por lei, o fez no intuito de conferir a concretização do direito à saúde.
Keywords: Dignidade da pessoa humana
Direito à saúde
Cannabis sativa
Canabidiol
ANVISA
Poder judiciário
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6135
Issue Date: 24-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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