Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6141
metadata.dc.type: TCC
Title: A autonomia da vontade contratual e a função social do contrato no ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Teixeira, Eline Débora
Abstract: O tema pesquisado diz respeito à autonomia da vontade contratual e a função social do contrato no ordenamento jurídico vigente. O contrato é ato de vontade autônoma do contratante. Há, todavia, contratos onde a intervenção estatal resulta na mitigação da autonomia da vontade contratual para se permitir o equilíbrio de forças das partes contratantes, especialmente no ambiente econômico. A pesquisa analisou a intervenção estatal via princípios contratuais contemporâneos da ordem jurídica, consistentes, dentre outros, na boa-fé objetiva e na função social do contrato. A hipótese que se obteve validada pelos argumentos desenvolvidos na pesquisa está em que a intervenção estatal no contrato permite validar a autonomia da vontade do contratante que deve ser manifestada num contexto de paridade de forças, e não de abuso de direito.
Keywords: Civil
Autonomia da vontade
Contrato
Função social
Boa-fé
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6141
Issue Date: 24-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21361310.pdf521.33 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.