O incidente de resolução de demandas repetitivas: as consequências e efeitos da tese fixada no incidente

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo basilar analisar os possíveis efeitos das decisões proferidas em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Este instituto processual possui previsão expressa no projeto do novo Código de Processo Civil e tem como principal finalidade combater um problema institucional presente na atual realidade do Poder Judiciário brasileiro, qual seja, a morosidade no tempo de duração dos processos. A longa espera no julgamento das demandas se justifica pela enorme quantidade processos que existem nos corredores dos órgãos de jurisdição. Com o intuito de garantir efetividade à prestação jurisdicional e proporcionar a objetivação do processo, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um mecanismo processual que será instaurado no decurso de um processo individual que verse sobre divergência jurídica capaz de ocasionar considerável multiplicação de demandas baseadas em idênticas questões de direito, no intuito de se evitar que no final sejam proferidas decisões discrepantes. Essa preocupação se legitima no escopo de preservar os princípios da segurança jurídica e da isonomia, vez que a existência de soluções divergentes para a mesma situação implicaria na desconfiança do jurisdicionado com o Estado. Com influência na tradição jurídica da common law e inspiração no procedimento-modelo do mercado de capitais alemão – musterverfahren, a tese definida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas deverá ser aplicada aos demais casos que versem sobre a mesma matéria controvertida, implicando num sistema de precedentes vinculantes. Todavia, diversas críticas surgem quando discutimos uma possível inserção do efeito vinculante no ordenamento jurídico, vez que adotando tal efeito, o princípio constitucional da independência dos juízes poderia ser violado, já que os julgadores teriam limitações à sua liberdade de julgar.