A constitucionalização do direito civil e a sustentabilidade econômica dos planos de saúde: o caso do Unafisco saúde

Abstract

O objetivo central deste trabalho é apresentar um debate sobre a atuação do Estado na efetivação do direito à saúde, ou seja, de que maneira o Estado pode garantir este direito e ao mesmo tempo proteger as regras privadas do mercado em se tratando de planos de saúde? Para tanto, será estudado o processo de judicialização da saúde, para melhor compreender os problemas apresentados atualmente na área privada de contratos de serviços de saúde, contribuindo também, para o estudo do processo de constitucionalização do direito civil e suas consequências sobre a sustentabilidade econômica dos planos de saúde. Assim, serão analisados dois processos judiciais de usuários, com demandas idênticas, contra o plano de saúde intitulado Unafisco Saúde. Esta monografia adotou duas metodologias de análise: uma metodologia descritiva da arte jurídica atual sobre o tema e um estudo de caso. Ao fim desta pesquisa acadêmica concluiu-se pela necessidade de ponderação, argumentação e razão prática na interpretação do direito à saúde, avaliando também o aspecto social, econômico e político que advém da realidade constitucional. Por isso, sugeriu-se, também, maior respaldo técnico-científico na tomada de decisões, sejam elas de urgência ou não, devendo os magistrados receberem apoio de comitês, câmaras ou sessões de suporte técnico, com objetivo de analisarem as demandas jurídicas e emitirem relatórios, ou como segunda alternativa, a possibilidade do magistrado, diante de um pedido de antecipação de tutela, poder contatar rapidamente, um perito de sua confiança para que o auxilie na tomada de decisão. O que se propõe é a maior participação da comunidade acadêmica e dos institutos de pesquisas científicas, contribuindo, desta forma, para a busca do equilíbrio entre acesso, qualidade e uso racional dos recursos, pois se é verdade que a saúde não tem preço, também o é que tem custos, e há que se pensar no repasse destes custos, quando se fala em serviços privados de saúde no Brasil.