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dc.contributor.advisorBarbosa, Salomão Almeida-
dc.contributor.authorWatanabe, Marco Antônio de Souza-
dc.date.accessioned2015-08-11T18:23:52Z-
dc.date.available2015-08-11T18:23:52Z-
dc.date.issued2015-08-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7048-
dc.description.abstractO presente estudo tem por objetivo a análise do limite de incidência do poder de polícia sobre a ordem pública, mas não somente nesse prisma e sim como ambos os lados são influenciados mutuamente. Tenta-se explanar também, qual seria o limite lícito da atuação desse poder em seu exercício discricionário. Para tanto, primeiramente, será abordado o poder de polícia por todas as suas características, objetivos, conceitos e exemplos diversos de atuação mas sobretudo será delineado um possível limite de atuação. Posteriormente, será conceituada a ordem pública e como o anterior será explanado com todas as suas características e ramificações, e principalmente o bem jurídico e social que visa guardarproteger. Por fim, será explanado sobre a preservação da ordem pública, sobre a discricionariedade e vinculação do poder de polícia, mostrando quando é vinculado possui limitações como qualquer ato administrativo, porém quando discricionário, se age de acordo com os limites possíveis impostos pela lei e até onde tais limites de atuação no âmbito do poder de polícia sobre a ordem pública seriam lícitos ou ilícitos? Concluindo tenta-se explicar os possíveis limites de incidência do poder de polícia sobre a ordem pública, sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-08-11T18:23:52Z No. of bitstreams: 1 21271032.pdf: 765025 bytes, checksum: b6d629f3ed1a346ed0d90d2d2867c88e (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectOrdem públicapt_BR
dc.subjectVinculaçãopt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectLimitept_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.titlePoder de polícia e seu limite de incidência sobre a manutenção da ordem públicapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.date.criacao2015-
dc.identifier.orientadorBarbosa, Salomão Almeidapt_BR
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