Proteção à imagem da mulher nos crimes cibernéticos contra a honra: um estudo dos projetos de lei que visam criminalizar a conduta conhecida como pornografia de revanche

Abstract

O presente estudo monográfico trata da criação de um aparato legal especifico que vise proteger a imagem da mulher diante da exposição indevida da intimidade nos meios cibernéticos. Com o avanço das novas tecnologias da informação e da comunicação, registram-se inúmeros casos em que maridos, namorados e ex-namorados divulgam material com conteúdo ofensivo às mulheres, em retaliação a desentendimentos no relacionamento. O presente estudo teve por objetivo principal analisar a pertinência e a relevância de um aparato legal específico que promova a punição mais eficaz das ações que atentem contra a privacidade, a honra, a imagem e a intimidade da mulher no contexto virtual. Nesse sentido, discute-se a pertinência de dois projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional. Busca ainda analisar as implicações e repercussões que a exposição indevida causa à vítima. Para a realização da pesquisa, houve a participação de três pessoas, sendo um juiz da vara de violência doméstica do Núcleo Bandeirante – DF, a Delegada Chefe da Delegacia de Atendimento a Mulher do Distrito Federal – DEAM e uma mulher vítima de exposição de conteúdo íntimo na internet. Seguindo os pressupostos da metodologia qualitativa, adotou-se como instrumentos o questionário aberto, a entrevista semiestruturada e a observação. Os resultados alcançados apontaram que o dispositivo legal mais pertinente à criminalização da violência virtual contra a mulher é aquele em que um tipo penal é acrescido ao Código Penal, não à Lei Maria da Penha. Aponta ainda, para a existência de várias barreiras à investigação e a punição dos agressores nesse tipo de violência, bem como se eventuais falhas nesse sistema influenciam, significativamente, na impunidade.