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metadata.dc.type: Monografia
Title: A ação monitória no âmbito da fazenda pública
Authors: Ramos, Marília de Moraes Gomes
Abstract: A presente monografia é o resultado de um breve estudo sobre a ação monitória e a possibilidade de sua utilização em face da Fazenda Pública. Objetiva-se demonstrar que, embora tenha o legislador se omitido em relação ao assunto, o procedimento monitório se revela incompatível com a Fazenda Pública por ser ela detentora de prerrogativas que não se amoldam ao procedimento. A execução em face da Fazenda Pública se submete ao regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, o qual não se compatibiliza com a monitória por não haver previsão legal. Ademais, no referido procedimento, pressupõe-se a revelia do devedor, de modo que, embora possa a Fazenda Pública ser revel ela não se submete ao seu efeito material, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a teor do disposto no art. 330, II do CPC. Ainda, inaplicável o instituto da remessa necessária, uma vez que não haveria mérito a ser revisto pelo tribunal com base apenas em um mandado inicial para pagamento ou entrega do bem. Admitir que o procedimento monitório possa ser aplicado quando devedora a Fazenda Pública é retirar a celeridade e a efetividade do procedimento, o qual fora criado com tais propósitos. Diante destas peculiaridades relacionadas à Fazenda Pública, não se mostra a monitória apta a cumprir sua finalidade, e, pela inadequação da via eleita, faltará ao autor da ação o necessário interesse de agir.
Keywords: Monitória
Fazenda pública
Prerrogativa processual
Incompatibilidade
Precatório
Revelia
Remessa necessária
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7078
Issue Date: 12-Aug-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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