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Tipo: TCC
Título: Presídio central de porto alegre: a atuação das organizações de defesa de direitos humanos, junto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, para coibir as violações a direitos humanos no cárcere
Autor(es): Mattos, Marselhe Cristina de
Orientador: Ferreira, Carolina Costa
Abstract: O presente trabalho pretende discutir, a partir do caso do Presídio Central de Porto Alegre, a necessidade de submissão de caso de graves violações a direitos humanos a órgãos internacionais (no caso em tela, à Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos) para que haja mudanças nas políticas públicas penitenciárias nacionais. Analisar-se-ão o histórico e a atual situação do sistema penitenciário brasileiro, identificar-se-ão os direitos humanos violados nas instituições penitenciárias e observar-se-á o impacto da atuação das organizações de defesa de direitos humanos junto ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos para coibir tais violações no cárcere.
Palavras-chave: Sistema penitenciário
Cárcere
Direitos humanos
Política pública penitenciária
Presídio Central de Porto Alegre
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7079
Data do documento: 22-Abr-2015
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