Presídio central de porto alegre: a atuação das organizações de defesa de direitos humanos, junto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, para coibir as violações a direitos humanos no cárcere

Abstract

O presente trabalho pretende discutir, a partir do caso do Presídio Central de Porto Alegre, a necessidade de submissão de caso de graves violações a direitos humanos a órgãos internacionais (no caso em tela, à Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos) para que haja mudanças nas políticas públicas penitenciárias nacionais. Analisar-se-ão o histórico e a atual situação do sistema penitenciário brasileiro, identificar-se-ão os direitos humanos violados nas instituições penitenciárias e observar-se-á o impacto da atuação das organizações de defesa de direitos humanos junto ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos para coibir tais violações no cárcere.