Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7112
metadata.dc.type: Monografia
Title: A legitimidade da investigação criminal realizada diretamente pelo ministério público
Authors: Laranjeiras, Maria Gabriela Caixeta
Abstract: O presente trabalho acadêmico visa abordar a possibilidade do Ministério Público investigar criminalmente, suas atribuições presentes na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, bem como as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema que ainda não é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro. Na pesquisa será analisada a investigação criminal, a instituição do Ministério Público, para compreender melhor as suas funções e atribuições constitucionais, sendo abordados os posicionamentos favoráveis e contrários a investigação feita diretamente pelo órgão ministerial. Conclui-se que o Ministério Público pode investigar criminalmente, pois a Constituição Federal não impõe monopólio das investigações a polícia judiciária, devendo em casos específicos a instituição ministerial produzir novas diligências quando necessário para a propositura da ação penal pública, principalmente em casos em que os envolvidos nas infrações penais são agentes políticos, policiais e membros do Poder Executivo, para que não influenciem na colheita de provas, já que o “Parquet” só deve subordinação as leis e a Constituição Federal, possuindo maior autonomia ao investigar nestes casos.
Keywords: Ministério Público
Investigação criminal
Constituição Federal
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7112
Issue Date: 13-Aug-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
21057146.pdf287.92 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.