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metadata.dc.type: Monografia
Title: Principais pontos e controvérsias da ação regressiva acidentária movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o empregador no direito previdenciário contemporâneo
Authors: Assis, Isabela Bicalho Costa
Abstract: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a importância da ação regressiva acidentária no Direito Previdenciário contemporâneo e como surgiu a necessidade de haver regras específicas sobre esse tema no ordenamento jurídico. O estudo permite compreender que as ações regressivas acidentárias, fundadas nos artigos 120 e 121 da Lei n. 8213/91, possuem pleno amparo constitucional e se traduzem em medidas que garantem a observância e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Referidas ações tornaram-se importantes instrumentos, em dois aspectos. Primeiro, no que tange à recomposição, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), do patrimônio público lesado pelo pagamento de benefícios aos segurados acidentados ou seus dependentes. Segundo, no que se refere à proteção ao meio ambiente laboral e uma maior conscientização preventiva por parte das empresas, a fim de evitar danos ao trabalhador e consequentemente à sociedade como um todo, o que se faz indispensável. Existem controvérsias acerca do instituto da ação regressiva passíveis de análise doutrinária e jurisprudencial.
Keywords: Acidente de trabalho
Benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho
Responsabilidade civil do empregador
Ação regressiva acidentária
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7798
Issue Date: 15-Feb-2016
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito do trabalho e previdenciário

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