Pensão por morte, seus avanços, retrocessos e custos para o sistema previdenciário

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as alterações introduzidas na Lei nº 8.213, de 17 de julho de 1991, por meio da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultado da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014 em lei. Em especial, as novas regras para a concessão do benefício da pensão por morte. As modificações introduzidas nas regras para a concessão do benefício da pensão por morte, principalmente quando o destinatário do benefício é o cônjuge ou o companheiro. O enrijecimento dos requisitos para que o cônjuge ou companheiro possa fruir o benefício da pensão por morte. A preocupação em reduzir o desequilíbrio das contas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. As sucessivas alterações na forma de cálculo e dos requisitos exigidos pelo RGPS para a prestação dos benefícios. Analisar o custo que representa o benefício da pensão por morte ao RGPS e quanto a Previdência Social poderá economizar com a introdução dos novos critérios para a concessão do benefício. Anotar, ainda, que estudos sobre as mudanças nos critérios de concessão do benefício da pensão por morte já haviam sido feitos pelo Ministério da Previdência Social e não implementados.