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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7807
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Franquia empresarial e os limites temporais da cláusula de não concorrência |
Authors: | Chaves, Guilherme |
metadata.dc.contributor.advisor: | Mendes, Henrique Vitali |
Abstract: | A monografia apresentada visa ao estudo do instituto jurídico da franquia empresarial com enfoque na relação contratual estabelecida entre os agentes econômicos envolvidos, em especial, a que permeia a cláusula de não-concorrência, usualmente inserta no contrato de franchise, análise esta a ser feita do ponto de vista do franqueador. Para tanto, fundamenta-se a pesquisa à luz da legislação aplicável, doutrina, e jurisprudência, tanto dos tribunais estaduais e superiores, quanto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, no que tange aos limites temporais de sua vigência após o término da relação empresarial. Dessarte, verifica-se que legislação atinente ao tema resguarda o franqueador, de maneira superficial e genérica, no que tange às informações sigilosas disponibilizadas ao franqueado durante a vigência do contrato de franquia. Nessa linha, observa-se, ademais, que a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais atua em sintonia com a legislação, complementando-a, e lhe dando eficácia, na medida em que se admite o cabimento da indigitada cláusula, condicionada à sua limitação temporal, entendo-se ainda razoável o período de até cinco anos de vigência pós-contratual. Por fim, conclui-se que, no Brasil, a adoção da cláusula de não-concorrência, adotada nesses termos, confere uma tríplice proteção ao franqueador, dando efetividade à disposição contratual, e rechaçando, em última análise, a prática lesiva da concorrência desleal. |
Keywords: | Franquia empresarial Contrato de franchise Cláusula de não concorrência Conselho Administrativo de Defesa Econômica Concorrência desleal |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7807 |
Issue Date: | 5-Jul-2012 |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Direito empresarial e contratos |
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