Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7807
metadata.dc.type: Monografia
Title: Franquia empresarial e os limites temporais da cláusula de não concorrência
Authors: Chaves, Guilherme
Abstract: A monografia apresentada visa ao estudo do instituto jurídico da franquia empresarial com enfoque na relação contratual estabelecida entre os agentes econômicos envolvidos, em especial, a que permeia a cláusula de não-concorrência, usualmente inserta no contrato de franchise, análise esta a ser feita do ponto de vista do franqueador. Para tanto, fundamenta-se a pesquisa à luz da legislação aplicável, doutrina, e jurisprudência, tanto dos tribunais estaduais e superiores, quanto do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, no que tange aos limites temporais de sua vigência após o término da relação empresarial. Dessarte, verifica-se que legislação atinente ao tema resguarda o franqueador, de maneira superficial e genérica, no que tange às informações sigilosas disponibilizadas ao franqueado durante a vigência do contrato de franquia. Nessa linha, observa-se, ademais, que a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais atua em sintonia com a legislação, complementando-a, e lhe dando eficácia, na medida em que se admite o cabimento da indigitada cláusula, condicionada à sua limitação temporal, entendo-se ainda razoável o período de até cinco anos de vigência pós-contratual. Por fim, conclui-se que, no Brasil, a adoção da cláusula de não-concorrência, adotada nesses termos, confere uma tríplice proteção ao franqueador, dando efetividade à disposição contratual, e rechaçando, em última análise, a prática lesiva da concorrência desleal.
Keywords: Franquia empresarial
Contrato de franchise
Cláusula de não concorrência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Concorrência desleal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7807
Issue Date: 15-Feb-2016
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito empresarial e contratos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
50909795.pdf409,6 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.