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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7821
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Natureza jurídica no crime de lesão corporal leve face à Lei 11.340/2006 |
Authors: | Thomé, Glauco Vinícius Souza |
metadata.dc.contributor.advisor: | Carvalho, José Theodoro Corrêa de |
Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a intenção do legislador na Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade em face de crimes considerados de menor potencial ofensivo, e, em especial, no crime de lesão corporal leve. Nesse sentido, aborda-se o processo histórico ao qual está ligado o processo de elaboração da Lei Maria da Penha, bem como as características das ações penais públicas condicionadas à representação e incondicionadas. Estuda-se a vedação de aplicação dos benefícios e dos institutos despenalizadores presentes na Lei 9099/95 aos casos de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica e familiar. Por fim, sob um enfoque crítico doutrinário, busca-se estudar as teses contrárias e a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424, visando a análise da (in)constitucionalidade da utilização da ação penal pública incondicionada para coibir os crimes de lesão corporal leve no tocante a Lei Maria da Penha. Supremo Tribunal Federal |
Keywords: | Lei Maria da Penha Lesão corporal leve Lei nº 9.099/95 Ação penal pública incondicionada |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7821 |
Issue Date: | 2014 |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Direito penal e controle social |
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