Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7821
metadata.dc.type: Monografia
Title: Natureza jurídica no crime de lesão corporal leve face à Lei 11.340/2006
Authors: Thomé, Glauco Vinícius Souza
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a intenção do legislador na Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade em face de crimes considerados de menor potencial ofensivo, e, em especial, no crime de lesão corporal leve. Nesse sentido, aborda-se o processo histórico ao qual está ligado o processo de elaboração da Lei Maria da Penha, bem como as características das ações penais públicas condicionadas à representação e incondicionadas. Estuda-se a vedação de aplicação dos benefícios e dos institutos despenalizadores presentes na Lei 9099/95 aos casos de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica e familiar. Por fim, sob um enfoque crítico doutrinário, busca-se estudar as teses contrárias e a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424, visando a análise da (in)constitucionalidade da utilização da ação penal pública incondicionada para coibir os crimes de lesão corporal leve no tocante a Lei Maria da Penha.
Supremo Tribunal Federal
Keywords: Lei Maria da Penha
Lesão corporal leve
Lei nº 9.099/95
Ação penal pública incondicionada
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7821
Issue Date: 15-Feb-2016
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito penal e controle social

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
51103713.pdf608,71 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.