Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7844
metadata.dc.type: Monografia
Title: Qual o tratamento dado ao direito à educação básica pelo Supremo Tribunal Federal?
Authors: Resende, Ana Elisa Dumont de Oliveira
Abstract: O Direito à Educação é resguardado a todos, por ser um direito fundamental da pessoa humana, garantido pela Constituição Federal de 1988. Entretanto, o que se percebe é que nem todos possuem acesso e que não é resguardada a sua devida e obrigatória qualidade, sendo responsabilidade do Estado garantir o direito à educação à sociedade. Norteado pela Constituição Federal de 1988, o trabalho discute a base teórica do direito à educação e sua obrigatoriedade de acordo com artigo 208, considerando–o requisito essencial para o estabelecimento de um Estado Democrático de Direito. Ao analisar os acórdãos do Supremo Tribunal Federal, por meio de revisão jurisprudencial, foi constatado um vazio jurisprudencial a respeito do direito à educação. Com os dados encontrados, poderia se concluir que o serviço vem sendo prestado com qualidade e eficiência, entretanto, os dados de IBGE e do Censo demonstram números contrários, taxas altas de analfabetismo e de crianças fora da escola.
Keywords: Direito à educação
Direito fundamental
Educação básica
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7844
Issue Date: 15-Feb-2016
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direitos sociais, ambientais e do consumidor

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
50909872.pdf574,71 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.