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metadata.dc.type: TCC
Title: Prefeito itinerante: o art. 14, § 5º, da Constituição visto à luz da jurisprudência do TSE e do STF
Authors: Daros, Daniela Fernandes
Abstract: Tendo por base a ideia de renovação periódica das classes políticas, ínsita ao princípio republicano, o Tribunal Superior Eleitoral, em dezembro de 2008, modificou sua jurisprudência para considerar inelegíveis prefeitos que, eleitos e reeleitos em determinado município, transferiam seu domicílio eleitoral para município contíguo e lá postulavam novo mandato. O TSE considerou que tal situação caracterizava fraude ao princípio republicano e à vedação de terceiro mandato sucessivo no mesmo cargo, prevista no art. 14, § 5º da Constituição. Em 2013, o entendimento da Corte Eleitoral foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal. O caso foi chamado de “Prefeito Itinerante” ou “Profissionais de Mandato”.
Keywords: Artigo 14, § 5º
Constituição
Prefeito itinerante
Terceiro mandato sucessivo
Transferência
Domicílio eleitoral
Município distinto
Vedação
Inelegibilidade
Fraude
Princípio republicano
Alternância
Poder
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8113
Issue Date: 24-Feb-2016
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Novas tendências do direito público

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