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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8118
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Judicialização, ativismo judicial e a legalidade do controle judicial no direito à saúde |
Authors: | Nogueira, Caio César Nascimento |
metadata.dc.contributor.advisor: | Gontijo, André Pires |
Abstract: | A presente pesquisa busca compreender se o papel ativo do Poder Judiciário se apresenta como um agente de primordial importância para garantir o cumprimento efetivo dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange ao direito à saúde, diante de omissões inconstitucionais dos demais poderes públicos. O objetivo principal deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na efetiva garantia do mínimo existencial, apresentando o ativismo judicial na recente jurisprudência pátria e a tensão que este fenômeno tem causado entre as instituições do regime democrático. Ao final, defendemos a atuação do Poder Judiciário que visa garantir direitos e garantia fundamentais previstos na Constituição Federal, que asseguram o mínimo existencial, preservando, contudo, o regime democrático. |
Keywords: | Ativismo judicial Direito fundamental Saúde |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8118 |
Issue Date: | 2014 |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Novas tendências do direito público |
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