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metadata.dc.type: TCC
Title: Das medidas cautelares patrimoniais na Lei de lavagem de dinheiro
Authors: Morais, Diogo Rocha de
Abstract: O trabalho traça um panorama acerca da repercussão das recentes alterações introduzidas na legislação pátria, a partir da vigência da nova lei de lavagem de dinheiro – Lei n° 12.683/2012. O estudo demonstra a viabilidade da utilização do poder geral de cautela na esfera processual penal, nos casos em que o magistrado se depara com a necessidade de constrição de bens do acusado, a fim de garantir o resultado de eventual sentença penal condenatória, inclusive para reparar o dano causado pelo delito. Para tanto, são feitas algumas considerações sobre a teoria geral dos crimes do colarinho branco, elencados os tratados e convenções internacionais que envolvem o tema, além de apontar para a necessidade de cooperação jurídica internacional na prevenção e combate a tais delitos. Nesse contexto, enfatiza-se que a alienação antecipada de bens não tem natureza de antecipação pena. Assim, não viola o princípio de presunção da não culpabilidade. A análise do tema tem por objeto a compatibilidade da imposição das medidas cautelares patrimoniais atípicas com os princípios constitucionais do devido processo legal. Em que pesem as divergências doutrinárias, o estudo adota posição seguida pelos autores membros do Ministério Público, de modo a defender a possibilidade de utilização do referido poder geral de cautela, observando-se a supremacia do interesse público sobre os direitos individuais, ante a dificuldade de configuração da espécie de crime a que se propôs o estudo.
Keywords: Processo penal
Constituição Federal
Delito de lavagem de dinheiro
Medida cautelar patrimonial
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8120
Issue Date: 2014
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Novas tendências do direito público

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