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metadata.dc.type: TCC
Title: A participação popular na administração pública como um instrumento de efetivação da democracia: o exemplo do comitê de bacia hidrográfica
Authors: Maia, Raphael Rocha de Souza
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo o estudo sistemático das formas de participação popular na Administração Pública, isto é, as formas que o cidadão dispõe para influenciar a tomada de decisões, relacionando tais mecanismo com a democracia e o Estado Democrático de Direito. Desta forma, o presente trabalho analisa primeiramente os fundamentos constitucionais e filosóficos da participação popular, ressaltando que a existência de institutos democráticos por si só são insuficientes para garantir a legitimidade do governo. Feita esta análise, passa-se ao estudo da Administração Pública, o qual é dividido em duas partes, a saber, a função administrativa e os princípios estruturantes da Administração Pública, em especial, o princípio da legalidade. Por fim, o trabalho aprofunda-se na participação cidadã propriamente dita, perscrutando sua presença na atual Constituição Federal e os seus limites, esboçando uma classificação a respeito das diferentes formas de concretização deste ideal. Por fim, demonstrando a importância do tema em questão, sua aplicação prática e sua influência no cotidiano do cidadão, passa-se a esmiuçar a lei de recursos hídricos, que é de importância singular para a temática aqui estudada.
Keywords: Democracia
Administração pública
Participação popular
Citation: MAIA, Raphael Rocha de Souza. A participação popular na administração pública como um instrumento de efetivação da democracia: o exemplo do comitê de bacia hidrográfica. 2015. 65 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8385
Issue Date: 4-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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