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metadata.dc.type: TCC
Title: A responsabilidade civil do adotante decorrente do arrependimento na adoção
Authors: Messias, Werlisa de Sousa
Abstract: O trabalho tratou sobre a responsabilidade civil decorrente do arrependimento na adoção. O arrependimento na adoção gera efeitos jurídicos, tendo como base a Constituição Federal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei de Adoção – Lei nº 12.010/2009. A hipótese sustentada restou validada pela interpretação jurídica viável para o caso do arrependimento na adoção, praticado pelos adotantes, será a reparação do dano moral e material suportado pelos adotados. A lei surge como forma de compensar os menores dos abusos psicológicos e a privação dos direitos essenciais a estes, cabendo ao Estado o tratamento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.
Keywords: Civil
Lei de adoção
Arrependimento
Dano moral material
Citation: MESSIAS, Werlisa de Sousa. A responsabilidade civil do adotante decorrente do arrependimento na adoção. 2015. 53 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8387
Issue Date: 5-Apr-2016
Appears in Collections:DIR - Graduação

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